Termos e Condições de Utilização do website"DESCONTO LUZ"
1.Titularidade da página descontoluz.acp.pt
A página descontoluz.acp.pt é propriedade do Automóvel Club de Portugal (“ACP”), pessoa coletiva de utilidade pública, com sede na Rua Rosa Araújo 24-26, em Lisboa, NIPC 500 700 800 e matriculado na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número.
2.Objeto e âmbito
Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet do Automóvel Club de Portugal descontoluz.acp.pt (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.
Caso o utilizador tenha quaisquer reservas, dúvidas ou objeções relativamente às Condições, deverá suspender de imediato o acesso e utilização do Website, saindo do mesmo e abstendo-se de prosseguir com o seu uso.
O ACP reserva-se o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.
3.Condições Gerais
Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual do ACP;
b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes Condições, abstendo-se de qualquer utilização que possa ser considerada prejudicial para o ACP ou quaisquer terceiros;
c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
O ACP reserva-se o direito de monitorizar a utilização do Website por forma a detetar qualquer utilização indevida e fiscalizar o cumprimento das presentes Condições.
O Website contém ou pode conter textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “conteúdos”) que apenas poderão ser acedidos e utilizados mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.
Os conteúdos e os sítios eletrónicos redirecionados pelo Website através de hiperligações (“links”) pertencem, estão licenciados e/ou são disponibilizados, de forma autorizada, pelo ACP.
O utilizador, ao aceder a sites de terceiros através de links disponibilizados no Website, fá-lo por sua própria conta e risco, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade ao ACP, no que respeita aos conteúdos aí disponíveis e a danos que o utilizador venha a sofrer devido a anomalias, designadamente vírus, causados pelo acesso àqueles sites.
O utilizador deverá utilizar sites de terceiros de forma responsável, tomando conhecimento, designadamente, acerca das respetivas políticas de privacidade ou termos e condições gerais ou de utilização de serviços.
A utilização e o acesso a sites de terceiros são exclusivamente realizados por conta e risco do utilizador.
4. Conteúdos
O ACP autoriza o utilizador do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais, bem como o autoriza a criar links para o Website, sem que para tanto seja necessário o consentimento expresso do ACP, porquanto aqueles links deem origem à abertura de uma nova janela do browser, através da qual a ligação ao Website seja indicada explicitamente, evitando, desta forma, a confusão entre o Website e os sítios eletrónicos dos utilizadores.
A reprodução, transferência, colocação à disposição, distribuição ou armazenamento dos conteúdos, pelo utilizador, para quaisquer fins não estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a prévia autorização escrita do ACP, encontra-se expressamente proibida.
Sem prejuízo do referido na presente secção, é estritamente proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos com base naqueles disponíveis no Website, independentemente da sua natureza e dos seus fins, que integrem, parcial ou totalmente, os conteúdos do Website, sem prévia autorização escrita do ACP.
Ressalva-se a possibilidade de o ACP, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar quaisquer conteúdos, sem que dessa modificação decorra a obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. As alterações aos conteúdos produzirão os seus efeitos após a respetiva disponibilização no Website.
5. Propriedade intelectual e Propriedade Industrial
Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados ao ACP.
As denominações sociais, marcas, logótipos ou quaisquer outros sinais distintivos do ACP reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do ACP ou do titular da marca exibida no Website.
6. Dados Pessoais: recolha e finalidade
A página descontoluz.acp.pt recolhe nome, contacto telefónico e horário preferencial de contacto de cada utilizador que pretenda obter mais informação sobre os serviços de eletricidade e gás natural nela descritos.
O ACP utilizará esses dados de contacto única e exclusivamente para contactar o utilizador, através do seu parceiro GoldEnergy, sempre que para tal o utilizador tenha dado o seu consentimento prévio, no âmbito dos serviços eletricidade e gás natural que mereceram o seu pedido explícito. Esse consentimento deverá ser dado mediante a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, em momento prévio ao da submissão do pedido de contacto.
A GoldEnergy guardará esses dados pelo período de 5 anos. No final deste período, os dados pessoais do utilizador que não tenha celebrado contrato com a GoldEnergy serão destruídos.
7. Política de Privacidade e Política de Cookies
O tratamento de dados pessoais do utilizador do Website, levado a cabo pelo ACP, será efetuado de acordo com a sua Política de Privacidade, a qual poderá ser acedida aqui.
A utilização de cookies pelo ACP no Website encontra-se regulada na Política de Cookies, a qual poderá ser acedida aqui.
8. Garantias e Responsabilidades do ACP
O ACP não garante, de forma alguma, ao utilizador que os conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expetativas do mesmo, e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizada no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.
O ACP não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.
Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, o ACP, na máxima extensão permitida por lei, não será responsável perante o utilizador por:
a) Quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo do ACP e que não lhe sejam imputáveis, designadamente quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestadas por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;
b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos conteúdos, não imputáveis ao ACP ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores do ACP;
c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexatidões destes e pelos consequentes danos.
9. Disposições finais
Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
A todas as questões reguladas pelas presentes Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Última atualização efetuada em 22.08.2018
